I - A medida de "dispensa" da corporação prevista no art. 24 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal aprovado pelo Dec-Lei n. 374/85 de 20-9 é uma medida de carácter estatutário e essencialmente...

I - Ao militar do quadro permanente da G.N.R. pode ser aplicada a medida de separação de serviço "por razões de ordem moral" após apuramento processual dos factos, por decisão do Comandante Geral,...

I - Os auxiliares de tesouraria e os ajudantes de tesoureiro da Fazenda Publica são funcionarios publicos. II - Os funcionarios publicos tem de ter um comportamento social digno e compativel com as...

I - Consoante dispõe o artigo 710, n. 2, do Codigo de Processo Civil, não e de prover o agravo interposto da junção de documentos quando se verifique que estes não influiram no exame ou decisão da...

Não obstante o seu poder discricionario na apreciação do merito dos candidatos a concurso, tem o juri vinculadamente de considerar todos os documentos comprovativos das preferencias exigidas ou...

O Ministro das Corporações e Previdencia Social pode rescindir os contratos de aquisição de moradias economicas, desde que se verifique infracção de qualquer clausula contratual que assim o...

A rescisão do contrato de aquisição duma moradia economica so pode ser decretada com fundamento no mau comportamento do adquirente, quando esse mau comportamento se encontre devidamente comprovado.

Pode rescindir-se por mau porte do morador-adquirente o contrato de atribuição de moradia economica quando se apure que aquele maltrata e bate na mulher, produzindo-lhe ferimentos que levam a sua...

I - As licenças para abertura e funcionamento de pensões concedidas pelo governador civil do Porto, ao abrigo do Regulamento n. 77, são pessoais e facultativas, podendo ser recusadas quando se...

Não tem bom comportamento familiar o marido que difama e injuria gravemente sua mulher. Este comportamento fundamenta a rescisão do contrato de aquisição de moradias económicas, por violação da 11...