97P1496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 97P1496
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Insuficiência da matéria de facto provada, Princípio da verdade material, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Causas de exclusão da ilicitude, Legítima defesa, Animus deffendendi, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033792
Nr Documento: SJ199804160014963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e84d535bc6276448802568fc003b9a5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1496.0C
Sumário
O artigo 433, do C.P.Penal, dispondo sobre os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, consagra uma regra geral e as suas excepções: a regra geral de que os recursos intepostos para o S.T.J. estão confinados ao reexame da matéria de direito, e as excepções de que lhe é consentido verificar a existência de qualquer dos vícios elencados no n. 2, do artigo 410, do mesmo código, ou de nulidade que não deva considerar-se sanada (cfr. n. 3, deste artigo). Embora com as limitações decorrentes do objecto do processo, tal como está definido pela acusação e pela defesa, o tribunal tem de buscar, sempre, a verdade material. Enquanto causa de exclusão da ilicitude (cfr. artigos 31, n. 2, alínea a), e 32, do C.Penal), a legítima defesa tem, como requisitos: a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a defesa como meio necessário de repelir a agressão e a intenção de defesa (animus deffendendi). O intuito de defesa própria ou alheia, por parte do agente, constitui matéria de facto.