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002702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002702
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributaria, Competência do pleno da secção do contencioso tributário, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Grau de jurisdição, Inscrição em tabela para julgamento
Sumário
Se a data da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) o recurso interposto do acordão da Secção, sem que o seu fundamento fosse o da oposição de acordão, não se encontrava ainda inscrito para julgamento, deixou o recurso de poder ser apreciado pelo pleno da Secção face ao disposto nos artigos 30 e 119 do referido ETAF.