001371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001371
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Execução fiscal, Ilegalidade da divida exequenda, Lei interpretativa, Oposição a execução
Recorrente: Cifa-comp Industrial de Fibras Artificiais Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012464
Nr Documento: SA219790509001371
Data de Entrada: 22/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26033fcad6da40a6802568fc0036f6e6
Sumário
I - A ilegalidade da divida exequenda a que alude a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a que respeita, apenas, a não existencia, em absoluto, de uma contribuição, imposto ou taxa ou a não autorização da sua cobrança para o ano respectivo. II - O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, e interpretativo do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, pelo que ha que concluir pela legalidade do despacho ministerial que aprovou a tabela emolumentar publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969. III - E legal a divida de emolumentos por serviços prestados posteriormente a entrada em vigor daquele Decreto-Lei n. 264/73 e cobrados de acordo com a dita tabela. IV - O despacho ministerial de 28 de Julho de 1975, publicado no Diario da Republica, I serie, n. 182, de 8 de Agosto seguinte, não se aplica aos serviços prestados em datas anteriores a sua entrada em vigor.
