006601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006601
Acórdão
Descritores: Incidente de falsidade, Desentranhamento dos autos, Recurso para a auditoria administrativa, Conhecimento de questão previa, Conhecimento de questão prejudicial, Acto administrativo, Aceitação tacita, Acto consequente, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022052
Nr Documento: SA119640306006601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11a0d9fafe0dc294802568fc0037bc6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006601.60
Sumário
No julgamento do incidente de falsidade não ha que ordenar o desentranhamento dos autos dos documentos arguidos de falsos, mesmo quando ao incidente se negue seguimento por se reconhecer serem os documentos desnecessarios para a decisão da causa. O momento do julgamento das questões previas e prejudiciais nos recursos contenciosos interpostos perante as auditorias e o referido no artigo 862 do Codigo Administrativo, sendo inaplicavel ao caso o artigo 510 do Codigo de Processo Civil. A aceitação, expressa ou tacita, de um acto administrativo priva o aceitante de legitimidade para impugnar contenciosamente esse acto, bem como aqueles que dele sejam consequencia logica necessaria.