004193 - Supremo Tribunal Administrativo

Assente, em sede factica, no tribunal de 2 instancia que o autuante não verificou pessoalmente os factos descritos no respectivo auto e que, ao contrario do nele consignado, o pretenso imposto em falta se mostrava tempestivamente pago ou que os arguidos autuados por ele não eram responsaveis, impunha-se a insubsistencia daquele no seu todo.