031857 - Supremo Tribunal Administrativo

A não intervenção no processo de interessados certos a quem a suspensão de eficácia possa directamente prejudicar, por via da sua não indicação no requerimento inicial, gera uma situação de ilegitimidade passiva, determinante de rejeição do pedido, uma vez que a especialíssima tramitação urgente deste meio processual acessório não consente a aplicação do disposto nos arts. 40, n. 1 da L.P.T.A. e 477 do C.Proc. Civil, para regularização da petição.