039220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quedam-se tão só na ordem interna da Câmara os efeitos de uma deliberação sua que se limitou a desenvolver os procedimentos necessários à aquisição de terrenos para implementar um projecto de acesso a um colégio. II - Ainda que tal obra venha a ocupar terreno do recorrente, aquela deliberação não o atinge ainda, sendo certo que pode nem vir a lesá-lo, seja por vicissitude própria do processo legal expropriativo hipotizado, seja por outro motivo qualquer. III - Só pelo próprio acto expropriativo se pode dizer que a esfera jurídica do recorrente é efectivamente atingida pelos efeitos ablativos produzidos na sua propriedade.