016847 - Supremo Tribunal Administrativo

Os recipientes de aço - garrafas ou botijas - utilizados por uma empresa produtora de gases comprimidos, industriais e medicinais, para recolha do gas produzido, sua conservação em regime de alta pressão e distribuição ao consumidor, não são "bens de equipamento afectos ao processo produtivo", pelo que a sua aquisição não beneficia da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo de Imposto de Transacções.