003448 - Supremo Tribunal Administrativo

A irregularidade da nota de culpa, por falta de referencia aos preceitos legais reputados infringidos pelo arguido, importa a nulidade do processo disciplinar, desde que possa atingir o direito de defesa. Constitui tambem nulidade o facto de as testemunhas oferecidas pelo arguido não terem sido ouvidas com a previa prestação de juramento perante Deus ou pela honra. A nulidade do processo disciplinar arrasta consigo a nulidade de todas as decisões e actos nele praticados, subsequentes ao acto declarado nulo.