028473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 028473
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Acto de gestão publica, Dano, Causa de pedir, Acto ilicito, Culpa, Nexo de causalidade, Serviços municipais, Sinalização da via publica, Competencia da camara municipal, Onus de prova, Presunção legal, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030357
Nr Documento: SA119910205028473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63009779b71055c1802568fc0037e3daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028473.F5
Sumário
Em Acções de Indemnização para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão publica, a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito a indemnização, - "Acto, Ilicitude, Culpa, Dano e Nexo de Causalidade entre este ultimo e o primeiro" - art. 2 do Dec. Lei 48051, de 21-11-67. A Lei 2110, de 19-8-61, impõe aos Serviços Municipais a sinalização das vias do Municipio que possam oferecer perigo para o transito e coloca a cargo das Camaras Municipais a conservação e reparação das estradas e caminhos municipais, reparações que devem ser efectuadas prontamente - seus artigos 2, 14 e 28. Sobre as Camaras Municipais e seu pessoal incide um conjunto de deveres funcionais impostos para evitar a lesão dos direitos dos utentes das vias, de cuja conservação e reparação são responsaveis, dai que, a ausencia de prova da observancia de tais deveres, conduza a presunção legal de culpa na produção dos danos resultantes de uma tal omissão, face ao estabelecido no n. 1 do artigo 493 do Codigo Civil.