Acórdão STA (1998) — Contribuição industrial, Incidência

Acórdão

020832

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de janeiro de 1998
Relator: Antonio Pimpão

Contribuição industrialIncidênciaSociedade de advogadosSociedade civil sob forma comercialIrsIrcImposto profissionalActividade comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV63 ART1 PARÚNICO ART2.
CCOM888 ART230 N1 N6.
DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 N2 ART24 N3 ART25 N1 N2.
CCIV66 ART9 N3.
CIP62 ART1.
CIRC88 ART5 N1 A B N4 A.
DL 442-B/88 DE 1988.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13398 DE 1991/12/04 IN AP-DR PAG1435.
AC STAPLENO PROC3511 DE 1990/03/07 IN AP-DR PAG1.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BFDC VXLI 1965 PAG2 PAG4.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS COIMBRA 1986 VII PAG476 PAG538.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL 2ED 1986 PAG55.

Sumário

As sociedades de advogados, sociedades civis sem forma comercial, constituídas ao abrigo do DL n. 513-Q/79, de

26 de Dezembro, no ano de 1984, antes da entrada em vigor do código do IRS e IRC, estavam sujeitas a contribuição industrial pois que embora não exercessem uma actividade comercial ou industrial, no seu verdadeiro sentido, exerciam uma actividade que era equiparada a estas pelo § único do art. 1 do CCI.

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