Sociedade civil sob forma comercial - Jurisprudência Portuguesa

As sociedades de advogados, sociedades civis sem forma comercial, constituídas ao abrigo do DL n. 513-Q/79, de 26 de Dezembro, no ano de 1984, antes da entrada em vigor do código do IRS e IRC,...

Não pratica infracção ao artigo 40, paragrafo unico, alinea a) do Codigo do Imposto de Capitais a sociedade civil sob forma comercial, constituida para a aquisição de um terreno e construção nele de...

I - Para assegurar a uniformidade de julgamento, deve o tribunal de recurso conhecer de todas as impugnações anteriormente apensadas, embora so o valor de uma delas exceda a alçada do tribunal...

I - As cooperativas agricolas constituidas por viticultores que não praticam actos de comercio nem tem fins lucrativos não são sociedades comerciais nem sociedades civis sob a forma comercial. II -...

I - As sociedades civis particulares são carecidas de personalidade juridica diferente da dos respectivos socios. II - A transformação de uma sociedade comercial em sociedade civil particular...

As cooperativas agricolas constituidas por viticultores que não praticam actos de comercio nem tem fins lucrativos não são sociedades comerciais nem sociedades civis sob a forma comercial. Não são,...