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001771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001771
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Acordão final, Prazo de liquidação, Transito em julgado, Sociedade comercial, Aumento de capital, Cedencia de quota, Alteração da situação tributaria
Sumário
Se, em consequencia de decisão judicial, houver alteração na situação tributaria inicialmente considerada na liquidação do imposto complementar e ate quanto ao seu sujeito, o prazo para a liquidação, de harmonia com a situação nova, corre a partir do transito de tal decisão.