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000305 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 25 de fevereiro de 1976

Processo: 000305

ACORDAO

Descritores: Processo de transgressão, Prescrição do procedimento, Codigo penal, Aplicação supletiva

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Lisfina-comp de Investimentos Industriais de Lisboa Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013701

Nr Documento: SA219760225000305

Data de Entrada: 20/12/1974

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bbce69ebfe22d30802568fc00370c3f

Sumário

I - Tendo o processo sido instaurado dentro de cinco anos apos a pratica da infracção, não pode julgar-se prescrito o procedimento. II - O Codigo Penal não e aplicavel a prescrição do procedimento judicial.

Acórdão

000305

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1976
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Processo de transgressãoPrescrição do procedimentoCodigo penalAplicação supletiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART47 ART170 ART156.
CP886.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC170 DE 1976/02/25.

Sumário

I- Tendo o processo sido instaurado dentro de cinco anos apos a pratica da infracção, não pode julgar-se prescrito o procedimento.

II- O Codigo Penal não e aplicavel a prescrição do procedimento judicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)