Codigo penal - Jurisprudência Portuguesa

A prescrição do procedimento judicial no processo das contribuições e impostos regula-se pelas normas especiais consignadas nos diferentes codigos fiscais, e não pelo artigo 125, paragrafo 4, n. 1,...

No processo de transgressão das contribuições e impostos a prescrição do procedimento judicial regula-se pelas normas especiais dos diversos codigos fiscais, e não pelas do artigo 125 do Codigo Penal.

I - Tendo o processo sido instaurado dentro de cinco anos apos a pratica da infracção, não pode julgar-se prescrito o procedimento. II - O Codigo Penal não e aplicavel a prescrição do procedimento...

I - Não pode julgar-se extinto o procedimento judicial para aplicação da multa desde que os autos não estejam parados durante cinco anos. II - O Codigo Penal não e aplicavel a prescrição judicial...

I - Tendo o processo sido instaurado dentro de cinco anos apos a pratica da infracção, não pode julgar-se prescrito o procedimento. II - O Codigo Penal não e aplicavel a prescrição do procedimento...

I - O futuro comprador de um predio urbano em construção que, na posse desse imovel ainda inacabado e antes de formalizada a compra, promove a ocupação desse imovel sem ter obtido a concessão da...