005621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005621
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Complemento de subsidio de doença, Violação de lei, Fundamentação do acto administrativo, Indeferimento tacito
Recorrente: Lusalite-soc Portuguesa de Fibrocimento Sa
Recorridos: Miness
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINESS.
Nr Convencional: JSTA00022601
Nr Documento: SA219881026005621
Data de Entrada: 06/04/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e30679cb8a2b5d2e802568fc00377288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005621.1E
Sumário
Os complementos de subsidios de doença pagos por uma empresa aos seus trabalhadores constituem remuneração de trabalho e, por isso, são materia colectavel para a liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego. Não esta eivada de vicio de violação de lei a decisão que determina a liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, incidente sobre complementos de subsidio de doença. Esta fundamentada a decisão que considera os complementos de subsidios de doença como remunerações e lhes aplica a taxa prevista para as quotizações para o Fundo de Desemprego. O acto tacito de indeferimento não e um acto fundamentado, por ser uma simples manifestação de silencio. O acto tacito de indeferimento não pode padecer de vicio de forma.