035805 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A menoridade (16 a 18 anos - artigo 108 do Codigo Penal) e circunstancia de relevo especial para facultar a atenuação extraordinaria da pena, de harmonia com o artigo 94 do Codigo Penal. II - Declarada suspensa a execução de uma pena que, posteriormente, entra na formação de cumulo juridico, não e forçoso que se mantenha a declarada suspensão, sem que isso implique ofensa do caso julgado anterior. III - A lei não preve a suspensão parcial de uma pena.