018640 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegalidade a que se reporta o art. 838 do Codigo Administrativo tem de resolver-se em questões (de forma ou de fundo) que obstem, sem mais, a que se conheça do merito da causa. II - Tem ainda de ser manifesta, ou seja, tem de ser evidente, clara ou transparente. III - Viola, pois, o disposto naquele normativo o despacho que, conhecendo directamente do fundo da questão e qualificando sem razão de "manifesta" a ilegalidade, indefere liminarmente o recurso.