031244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031244
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Recurso hierárquico necessário, Decisão final, Despacho arquive-se, Falta de fundamentação, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039085
Nr Documento: SA119931019031244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/900e1d72db3f97f6802568fc0038f5f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031244.46
Sumário
Resulta de imposição constitucional que os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectam direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Tal fundamentação tem de obedecer aos princípios da suficiência, clareza e congruência e envolver os vários requisitos objectivos do acto administrativo. Não satisfaz tal imposição o despacho que, em recurso hierárquico, não toma dele conhecimento sem que se aduzam razões que possibilitem determinar o "iter" lógico e jurídico do respectivo procedimento.