9510461 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo a queixosa a qualidade de assistente no crime de emissão de cheque sem provisão e tendo-se limitado a deduzir pedido de indemnização civil não tem legitimidade para impugnar a decisão de que recorreu na sua parte criminal. II - Tendo a recorrente legitimidade para impugnar a decisão na sua parte cível e invocando fundamentos sem qualquer virtualidade para suportar a sua pretensão, o recurso é manifestamente improcedente o que conduz à sua rejeição.