Quando foi proferido o acórdão 0076845?

O acórdão foi proferido em 21 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Suspensão provisória do processo

Acórdão

0076845

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de dezembro de 1999
Relator: Carmona da Mota

RecursoPenal

Suspensão provisória do processoJuiz de instrução criminalConsentimentoFaltaRecursoInadmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART281 N1 N5 ART400 N1 B ART420 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/06/26 IN CJ ANOXV T3 PAG170. AC RE DE 1998/02/03 IN CJ ANOXXIII T1 PAG278. AC RL DE 1999/06/01 IN CJ ANOXXIV T3 PAG145.

Sumário

Sendo a concordância do Juiz de Instrução Criminal mero pressuposto da suspensão provisória do processo, não é admissível recurso da eventual discordância do Juiz, ditada apenas por razões de "consenso e oportunidade", como também não é admissível recurso da própria decisão de suspensão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)