027630 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 1 do D. Lei 150/83, de 6 de Abril, visando reparar situações de injustiça e iniquidades em que se encontram os servidores dos C.T.T. que prestam serviço em situação de reserva, aplica-se tanto aos empregados da empresa que se aposentem na vigencia do diploma, como aos que estiveram em tal situação e são aposentados sem serem ja funcionarios dos C.T.T..