002699 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 708 do CA, revogado pela Lei 1/79, foi repristinado pelo artigo 50 da Lei 4/81, sucessivamente reproduzido em todas as posteriores leis do OGE, 1986 incluido. II - A partir da dita Lei 4/81 passaram a coexistir o imposto a que se reporta aquele artigo 708 e o previsto no artigo 5 da Lei 10/79. III - Porque de impostos distintos ou diferentes se trata, a exigencia simultanea dos mesmos não representa duplicação de colecta na conceitualização do paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).