025281 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a Administração regulamentado o processo gracioso administrativo a decidir por despacho Conjunto dos Ministros da Defesa e da Administração Interna e determinado que o requerimento inicial daquele processo devia ser entregue nos Serviços do CEME, ficaram estes legalmente obrigados a receber e a encaminhar aquele requerimento. II - Assim essa recepção, marca o prazo a quo para formação do acto tacito de indeferimento. Pelo que decorrido o prazo legal previsto para o efeito, sem ter havido pronuncia daqueles Membros do Governo, pode o requerente, para efeitos contenciosos, ter por indeferida a pretensão formulada.