039156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039156
Acórdão
Descritores: Terrorismo, Associação de malfeitores, Assistente em processo penal, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011383
Nr Documento: SJ198802240391562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d07a0f4df4422b4802568fc0039ed87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039156.25
Sumário
O assistente, depois de notificado da abstenção da acusação do Ministerio Publico so pode tomar tres atitudes que se precludem sucessivamente: requerer diligencias probatorias, reclamar hierarquicamente e deduzir acusação. Assim, se deduzir acusação ja não pode requerer diligencias probatorias. Alem de as instancias terem decidido definitivamente, que se não indiciava a pratica dos factos constitutivos de certo crime, decisão tomada ao abrigo de censura do Supremo Tribunal de Justiça, falta ao assistente, Partido Comunista, legitimidade para acusar. Com efeito, a lei não protege especialmente o interesse dos partidos politicos com a incriminação do terrorismo e da associação de malfeitores. So protege especialmente, com a incriminação desses factos o interesse do Estado a quem incumbe a tarefa de velar pela ordem e segurança publicas, bem como da tranquilidade das pessoas. Aos partidos politicos incumbe a organização e expressão da vontade popular, no respeito pela independencia nacional e da democracia politica, mas não tem funções nem o exercicio da soberania.