09716A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 09716A
Acórdão
Descritores: Habilitação, Deserção da instancia, Suspensão da instancia, Inercia do recorrente, Herdeiro
Recorrente: Loureiro , Jeanine e Outro
Recorridos: Cm e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/04/29.
Nr Convencional: JSTA00018373
Nr Documento: SAP1988100609716A
Data de Entrada: 25/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/618c19474294e022802568fc00373fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:09716A.FC
Sumário
Deve ser julgado deserto o recurso contencioso quando decorreu mais de um ano sobre a suspensão da instancia, por inercia das partes, quer por não ter deduzido o incidente da habilitação, quer por se ter deduzido e o Tribunal vir a julgar, com transito em julgado, sem efeito todo o processado. E que não e praticado acto juridico relevante, tendente a fazer andar o processo, quando requerida a habilitação o processo do incidente e declarado sem efeito. E verifica-se a situação referida no n. II quando em requerimento subscrito pelo mesmo advogado duas pessoas requerem, conjuntamente, a sua habilitação mas so de uma delas o mandatario tem procuração e, por a falta não ter sido suprida nos termos do artigo 40 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal decide declarar sem efeito todo o processo do incidente. Não tendo a unica requerente representada pelo advogado recorrido da decisão que declarou sem efeito todo o processado do incidente de habilitação, não pode vir depois sustentar que promoveu os respectivos termos, no recurso da decisão que julgou deserto o recurso. O facto de a qualidade de herdeiro ou aquela que legitima o habilitando para substituir a parte falecida ja estar declarada noutro processo não dispensa a habilitação para que prossiga os termos da instancia suspensa.