016484 - Supremo Tribunal Administrativo

Os contribuintes sujeitos a contribuição industrial devem fazer constar da sua escrita as importancias referentes as compras e vendas de mercadorias, mas so das efectivamente realizadas e não tambem daquelas em que a compra e venda e feita a contento, sob reserva de a coisa agradar ao comprador, se este devolver a mercadoria dentro do prazo fixado.