044881 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode dizer-se que os factos não arrolados no grupo dos provados, sem explicação em corpo autónomo de factos não provados, tenham sido, eles mesmos, factos investigados. II - O texto da decisão recorrida desempenha actualmente uma função decisiva, mesmo no aspecto dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, em relação à matéria de facto, dado o disposto no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal.