042214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042214
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos, Atenuação especial da pena, Tráfico de estupefaciente, Cocaína
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014007
Nr Documento: SJ199201160422143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/605265b5cc932b23802568fc003abbc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042214.87
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-à em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. O tribunal pode atenuar especialmente a pena, para além dos casos expressos na lei, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente. Não parece possível de beneficiar de atenuação especial da pena o crime de tráfico de estupefacientes do artigo 23 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, especialmente se a droga em questão fôr considerada como "droga dura", como é a cocaína.