0077745 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não está ferida de nulidade uma acusação, relativa a um crime de furto, quando remete para os laudos dos autos a identificação dos objectos retirados dos veículos automóveis. II - Se de nulidade se tratasse, teria de ser arguida no prazo legal, sob pena de se considerar sanada. III - A manifesta falta de fundamento da acusação tem de resultar dos próprios termos da mesma acusação.