Quem foi o relator do acórdão 003050?

O relator foi Girão Cardoso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003050?

O acórdão foi proferido em 29 de abril de 1987.

003050 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003050 - STA

003050

Supremo Tribunal Administrativo•29 de abril de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003050DGSI

Data

29/04/1987

Relator

Girão Cardoso

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fidelidade-grupo Segurador Ep

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Imposto para o serviço de incendios Aplicação da lei fiscal no tempo Aplicação retroactiva Inconstitucionalidade

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00011571

Nr Documento

SA219870429003050

Data de Entrada

25/01/1985

Áreas Temáticas

DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

A aplicação retroactiva do art. 45 da Lei 2/83, não importa qualquer constitucionalidade.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART704 N3 ART708 PAR5.
DL 388/76 DE 1976/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/22 ART5 N1 A N2 N3.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART5 N1 C ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4408 DE 1987/03/25.
AC STA PROC3059 DE 1986/05/14.
AC STA PROC2838 DE 1987/02/04.
AC STA PROC2693 DE 1986/05/28.
AC STA PROC2679 DE 1987/02/18.

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