Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

003050 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 29 de abril de 1987

Processo: 003050

ACORDAO

Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação retroactiva, Inconstitucionalidade

Recorrente: Fidelidade-grupo Segurador Ep

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00011571

Nr Documento: SA219870429003050

Data de Entrada: 25/01/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52db90efc708333c802568fc0036e69f

Sumário

A aplicação retroactiva do art. 45 da Lei 2/83, não importa qualquer constitucionalidade.

Acórdão

003050

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Imposto para o serviço de incendiosAplicação da lei fiscal no tempoAplicação retroactivaInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART704 N3 ART708 PAR5.
DL 388/76 DE 1976/12/09 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART27 A.
L 10/79 DE 1979/03/22 ART5 N1 A N2 N3.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART5 N1 C ART31 N1 C.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART45.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4408 DE 1987/03/25.
AC STA PROC3059 DE 1986/05/14.
AC STA PROC2838 DE 1987/02/04.
AC STA PROC2693 DE 1986/05/28.
AC STA PROC2679 DE 1987/02/18.

Sumário

A aplicação retroactiva do art. 45 da Lei 2/83, não importa qualquer constitucionalidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)