00277-A/2003 - Porto - Tribunal Central Administrativo Norte

1. A inexecução do julgado, por causa legítima, pode dar lugar ao pagamento de uma indemnização; 2. Não sendo possível determinar o valor exato dos danos resultantes da inexecução o tribunal julgará equitativamente.* *Sumário elaborado pelo Relator.

Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O Presidente do Instituto Politécnico de B..., devidamente identificado nos autos, no âmbito de Execução consequente de Recurso Contencioso, inconformado com a Sentença proferida em 4 de Janeiro de 2013, na qual foi determinado o pagamento de uma indemnização ao Exequente no valor de 10.000€, resultante da anulação do originário ato recorrido, consubstanciado na não admissão do então Recorrido ao concurso a que se candidatara, veio interpor recurso jurisdicional da referida Sentença, proferido em primeira instância no TAF do Porto. Formula o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões (Cfr. fls. 93 a 103 Procº físico): “1ª. O presente recurso vem interposto da douta decisão proferida a 4 de Janeiro de 2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – UO 2, que condenou “…o Executado a pagar uma indemnização ao Exequente, pela inexecução da Sentença proferida nos autos principais, pelo valor de € 10.000,00 €, acrescida de juros de mora, a contar da data do transito em julgado desta Sentença” – fls. 84 e 85 dos autos. 2ª. Compulsada a douta sentença verifica-se que da mesma não consta qualquer mínima fundamentação, de fato ou de direito, das razões pelas quais se fixou a quantia de 10.000,00 € a pagar pelo executado ao exequente: Não resulta minimamente invocado ou demonstrado porque razão tal valor - e não o de 20.000,00 €, 5.000,00 € ou 1.000,00 € ou outro qualquer -, foi considerado como adequado pelo fato da inexecução julgada causa legitima, nos termos do artº 166º, nº 2, CPTA. 3ª. Em face da douta sentença o executado não consegue ter mínima perceção das razões de fato e de direito que reconduziram á fixação daquele valor e não de outro, superior ou inferior. 4ª. Tal omissão total de fundamentação quanto ao valor concretamente determinado de 10.000,00 € constitui violação do disposto no artº 659º, nº 2, CPC, que faz enfermar a douta sentença de nulidade, que se invoca nos termos do artº 668º, nº 1, al. b), CPC, aplicáveis ex vi artº 1º, CPTA. Concomitantemente: 5ª. Não obstante o teor da sentença em execução, com data de 24-12-2005, considera-se que, da conjugação do disposto nos artºs 10º, nº 2 (Legitimidade Passiva), e 162º, nº 2, CPTA, este aprovado pela Lei nº 15/2002 , de 22 de Fevereiro, o Presidente do IPB é atualmente parte ilegítima nos autos. 6ª. Em face do disposto naqueles preceitos legais, a única parte com legitimidade passiva será o Instituto Politécnico de B..., sendo indevida a condenação do seu Presidente no pagamento da indemnização “pelo fato da execução” prevista no artº 166º, nº 2, CPTA. 7ª. Tendo a douta sentença violado, nesta parte, os artºs 10º, nº 2 e 162º, nº 2, CPTA, Sem prescindir 8ª. Mesmo não procedendo a invocada nulidade por falta de fundamentação (hipótese colocada de forma meramente académica, tendo em conta a respetiva ausência total da mesma), considera-se ainda assim que, salvo sempre o devido respeito, a douta sentença violou o quadro legal vigente, no que diz respeito à atribuição de indemnização ao executado pelo fato da inexecução. Assim: 9ª. Conforme legal e jurisprudencialmente consagrado a indemnização a determinar nos termos do artº 166º, 2, CPTA, pelo fato da inexecução da sentença, destina-se apenas - e tem como respetivo limite - a compensar o exequente pelos danos que não teria sofrido se a sentença fosse executada. 10ª. No caso dos autos o Tribunal não entendeu pertinente ou necessária a realização de quaisquer diligências instrutórias a que alude o artº 166º, nº 2, CPTA, para efeito de adequada ponderação do montante indemnizatório a fixar. 11ª. Tendo considerado como adequados e bastantes para a fixação daquele valor de 10.000,00 € os seguintes pressupostos – Cfr. fls. 84: Considerou que o fato de não ter sido refeito o concurso em causa constituiu situação que só por si impossibilitou de saber em que posição ficaria o Exequente e, daí, ser objetivamente impossível saber qual o mérito deste no mencionado concurso. Considerou que, não obstante, com o concurso em apreço, pretendia-se selecionar um assistente para o ensino superior, cargo que “… detém relevância profissional e social”. Considerou ainda que a não reformulação do concurso implicou uma perda de oportunidade ou perda de chance para o candidato. 12ª. Salvo o devido respeito, tendo em conta aquele primeiro pressuposto (de determinação impossível do mérito do candidato, por não ter sido refeito o concurso em causa), considera-se que a fixação do valor da indemnização teria de contar previamente com o apuramento, por parte do Ilustre Tribunal recorrido, com recurso às diligências instrutórias previas necessárias, da dimensão daquela “ perda de oportunidade ou perda de chance”. 13ª. Até para poder concluir, por hipótese e no limite, que, afinal, a prática do ato recorrido poderia ter determinado ao exequente um percurso profissional futuro mais favorável, situação em que, até, a indemnização poderia não ser devida em qualquer montante, ou, pelo menos, reduzida significativamente. 14ª. Considera-se que só após a obtenção de toda a prova relevante para aferir da existência e/ou dimensão daqueles pressupostos considerados como relevantes é que o Ilustre Tribunal estaria em condições de “julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”, nos termos do artº 566º , nº 3, do Código Civil . 15ª. Considera-se por isso indevida a condenação do executado no valor determinado de 10.000,00 €, por violação do disposto nos artºs. 166º, nº 2, CPTA e 566º, nº 3, Código Civil. 16ª. Valor esse que, de qualquer forma, tendo em conta a finalidade da indemnização a atribuir (destinada, apenas e só, a compensar o exequente pelos danos que não teria sofrido se a sentença fosse executada), se releva claramente exagerada. Nestes termos e nos demais de direito doutamente supríveis por VªExcªs deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, com as legais consequências, por assim ser de inteira e merecida Justiça” O Recurso Jurisdicional foi admitido por despacho de 27 de Fevereiro de 2013 (Cfr. fls. 107 Procº físico). O aqui Recorrido não veio a apresentar Contra-alegações de Recurso. O Ministério Público junto deste Tribunal, veio a emitir Parecer em 17 de Setembro de 2013, concluindo que “(…) o presente recurso jurisdicional deverá improceder in totum” (Cfr. fls. 120 a 122v221 Procº físico). Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - Questões a apreciar As questões aqui em apreciação cingem-se a saber se se verificarão os vícios suscitados pelo Recorrente, a saber, Falta de fundamentação da Sentença; Ilegitimidade Passiva do Recorrente; e erro de julgamento, na fixação do montante indemnizatório estabelecido. Fundamentação de Facto O Tribunal a quo considerou, no essencial, a seguinte factualidade, sendo que estava em causa Processo de Execução, consequente de Recurso Contencioso de anulação, já julgado favoravelmente ao aqui Recorrido: “(…) tendo em vista a execução da sentença que anulou o concurso para admissão de um Assistente para o Departamento de Artes Visuais. A Entidade Executada deduziu Oposição, na qual defendeu ocorrer causa legítima de inexecução. Mediante Despacho de fls. 45 a 52, foi julgado ocorrer uma situação de causa legítima de inexecução, conforme os fundamentos nele constantes e convidadas a partes a acordarem na indemnização a que alude o artigo 166.º, n.º 1 do CPTA. As partes não chegaram a acordo, requerendo o Exequente a atribuição de uma indemnização equitativa, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º do CPTA.” (Cfr. fls. 84 Procº físico): Nada mais se provou com relevância para a decisão da causa.” Do Direito Importa pois verificar os vícios suscitados: Falta de fundamentação da Sentença; Ilegitimidade Passiva do Recorrente; e Erro de julgamento, na fixação do montante indemnizatório estabelecido. No que concerne à suscitada falta de Fundamentação , sublinha-se desde logo que mesmo a verificar-se a mesma, tal não determinaria a nulidade do ato, mas tão só a sua anulação. No que concerne especificamente à Fundamentação, refira-se que em princípio, apenas no campo decisório pertinente aos atos administrativos lesivos, se coloca a exigência de fundamentação (neste sentido aponta claramente o elenco enunciado no artigo 124º /1 do CPA ). Diz-se “em princípio” com o intuito de salvaguardar uma margem de exceção para casos marginais e atípicos. Em qualquer caso, é do senso comum que a lei não impõe nem poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. (Cfr. Acórdão do TCA nº 2303/99 de 09/01/2003). Nas palavras de Marcello Caetano (Manual, I, nº 197): “Não interessa ao jurista conhecer quaisquer motivos da vontade administrativa, mas tão-somente os motivos determinantes, aquelas razões de direito ou considerações de facto objetivamente consideradas, sem cuja influência a vontade do órgão administrativo não se teria manifestado no sentido em que se manifestou”. Como resulta, de entre muitos outros, do Acórdão do STA nº 032352 de 28/04/94 “A fundamentação do ato administrativo deve ser expressa, o que implica que só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio ato e dele é contemporânea”. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do ato administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele ato, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido. Como ficou dito no Acórdão do Colendo STA nº 762/02, de 19 de Fevereiro de 2003, “…a fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.” É, por isso, um conceito relativo, que depende de vários fatores, designadamente do tipo legal de ato, dos seus antecedentes e de tudo aquilo que possibilite aos seus destinatários ficar a saber a razão de ser dessa decisão. Vejamos em concreto: Se é certo que a fundamentação adotada se mostrou sucinta, tal não significa que a mesma se mostre insuficiente, o que não invalidada que o Recorrente possa discordar da mesma, o que é diverso. Efetivamente o valor indemnizatório não surgiu “do nada”, antes tendo sido consequência do conjunto de diligências que processual e procedimentalmente haviam ocorrido. Efetivamente, foi a Entidade Executada quem defendeu ocorrer causa legítima de inexecução, o que determinou, correspondentemente, que o juiz a quo tenha convidado as partes a acordarem o valor da indemnização, nos termos do artigo 166.º, n.º 1 do CPTA. Foi em resultado da circunstância das partes não terem chegado a acordo, que o tribunal se viu na contingência de atribuir uma indemnização equitativa, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º do CPTA. Quando o tribunal a quo refere que “para apreciação da compensação a atribuir, considera-se relevante o facto de não ter sido refeito o concurso em causa, situação que só por si impossibilita saber em que posição ficaria o Exequente”, está, naturalmente a enquadrar e a fundamentar os pressupostos em que assenta a decisão. Mais se refere na Sentença que “é objetivamente impossível saber qual o mérito do Exequente no mencionado concurso”, tanto mais que “com o concurso em apreço, pretendia-se selecionar um assistente para o ensino superior, cargo que detém relevância profissional e social”, sendo que “a não reformulação do concurso implicou uma perda de oportunidade ou perda de chance para o candidato”. Está pois fundamentada de forma suficiente a decisão proferida, sendo que o valor arbitrado (10.000€) se não mostra desviado da necessária equidade, justiça e proporcionalidade, em conformidade factualidade dada como provada, aliás como destacou o Ministério Público no Parecer emitido. Relativamente à suscitada ilegitimidade Passiva do Recorrente é, desde logo, uma questão “nova”, na medida em que o podendo ter sido, nunca foi anteriormente suscitada, o que desde logo determinaria a desnecessidade da sua apreciação em sede de recurso jurisdicional. Sempre se dirá, em qualquer caso, que tendo o Recurso Contencioso sido interposto à luz da então LPTA, os mesmos eram interpostos contra os Autores dos atos recorridos, razão pela qual o mesmo foi, e bem, então apresentado contra o Presidente do Instituto Politécnico de B.... Assim, a presente Execução, não obstante ter sido apresentada na vigência do CPTA, mas como visava tirar as consequências e as ilações decorrentes da anulação do referido ato, foi, por assim dizer, “contagiado” pelo Processo que visava executar, em face do que inadvertidamente a Entidade Executada foi identificada como sendo o Presidente do Instituto, e não, como seria suposto, o próprio Instituto. Em qualquer caso, nos termos do nº 4 do Artº 10º do CPTA, considera-se a Execução intentada contra o Instituto Politécnico de B..., em face do que sempre improcederia a suscitada ilegitimidade passiva. Quanto ao suscitado erro de julgamento, na fixação do montante indemnizatório estabelecido, a questão mostra-se já lateral e parcialmente abordada aquando da análise da fundamentação. No entanto, entende o Recorrente que deveriam ter sido adotadas diligências instrutórias tendentes à fixação do montante indemnizatório definido. Sublinha-se que na presente Execução apenas está em causa uma “compensação pelo facto da inexecução” (Mário Aroso e Fernandes Cadilha – CPTA Anotado – 3ª Ed – pag. 1079). Não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação desta perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia com o preceituado no n.º 3 do art. 566.º do CC , tendo como limite máximo os danos invocados pelo Requerente. Neste Sentido vg acórdão do Colendo STA de 29-11-2005, recurso n.º 41321A. Do que se trata pois é de determinar “uma indemnização pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado” (Mário Aroso de Almeida, “Anulação de Atos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes”, pág. 821). O que interessa é determinar como é que essa perda deve ser compensada. É apenas essa perda que está em causa, essa perda é que é o “dano real”, e está demonstrada. O que falta determinar é o “dano de cálculo”, isto é, “a expressão pecuniária de tal prejuízo” (cfr. Mário Júlio de Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, 9ª edição, pág. 545). Atento o circunstancialismo do caso presente, afigura-se que o tribunal não poderia fixar a indemnização senão através da formulação de um juízo equitativo ( artigo 566.º , n.º 3, do Código Civil ), não havendo, naturalmente, parâmetros únicos que devam ser considerados. Em face de tudo quanto supra ficou expendido, não se vislumbra qualquer dos vícios suscitados, mostrando-se razoável e equitativa a indemnização arbitrada, em face do que se manterá a decisão recorrida, improcedendo, consequentemente, o Recurso Jurisdicional interposto. Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em confirmar a Sentença do TAF do Porto, negando-se provimento ao recurso jurisdicional interposto. Custas pelo Recorrente. Porto, 25 de Setembro de 2014 Ass.: Frederico de Frias Macedo Branco Ass.: Ana Paula Portela Ass.: Luís Migueis Garcia