025281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025281
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Parecer desfavoravel, Formalidade essencial, Conselho superior de policia, Acto opinativo, Dever legal de decidir, Parecer vinculativo
Recorrente: Ramalho , Manuel
Recorridos: Mindn - Minai
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINDN E MINAI.
Nr Convencional: JSTA00028375
Nr Documento: SA119891017025281
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43054d8b12dc55fc802568fc00389a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025281.4A
Sumário
Quando no art. 3 do D.L. n. 256-A/77 de 17 de Junho se estabelece que a pretensão deve ser dirigida a autoridade que tenha o dever legal de sobre ela proferir decisão não se exige uma invocação directa e nominal, mas que, sem ambiguidade, resulte identificado o orgão de quem se pretende obter uma decisão. O art. 114 - 1 do Estatuto da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo D.L. n. 151/85, de 9 de Maio, atribui conjuntamente aos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna um poder vinculado para integração dos oficiais a que se refere no quadro do pessoal tecnico policial. Um parecer ainda que vinculante e desfavoravel, emitido por um orgão cujas competencias legais sejam exclusivamente consultivas, como e o caso do Conselho Superior de Policia - Cfr. o art. 16 do D.L. 151/85, de 9 de Maio - nunca pode ter eficacia propria de um acto administrativo, maxime, definitivo e executorio, sendo um acto meramente opinativo incapaz de, por si so, conformar a esfera juridica dos entes a que respeita.