9830916 - Tribunal da Relação do Porto

I - Celebrado um contrato de seguro do ramo " Incêndio e elementos de natureza " abrangendo instalações fabris, e tendo a segurada omitido que aquelas estavam desactivadas e sem guarda, porque tal situação propiciava fortemente o vandalismo e o roubo, a seguradora não é reponsável por danos ocorridos dado que o contrato é nulo. II - Sendo de considerar que a declaração contratual da segurada está eivada de má-fé, não é a seguradora obrigada ao estorno dos prémios pagos até à data em que rescindiu o contrato.