Acórdão STA (1982) — Enfermeiro de saude publica

Acórdão

010602

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1982
Relator: Gonçalves Pereira

Enfermeiro de saude publicaReclassificação de categoriaPoderes de cogniçãoTribunal plenoQualificação juridica dos factos

Referências Legais

Legislação Nacional

LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
LOSTA56 ART18 N2 ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
CCIV66 ART12 N1.
CPC67 ART467 N1 C ART664.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART65 N1 N3 ART75 N5.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART30.
PORT 389/73 DE 1973/06/01.
DL 440/74 DE 1974/09/11 ART1 - ART3 ART4 N1 ART6 N2.
DL 59/76 DE 1976/01/23.
DL 534/76 DE 1976/07/08 ART3 ART4 ART5 ART6 ART13.
PORT 4/77 DE 1977/01/05.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/07/17 IN AD N227 PAG1285.
AC STAP DE 1982/07/08.

Sumário

I- O tribunal pleno, como tribunal de revista, pode qualificar livremente os factos aduzidos na petição, não se encontrando vinculado ao enquadramento juridico adoptado pelos recorrentes.

II- A data da vigencia do Decreto n. 534/76, de 8 de Julho, na carreira de saude publica havia enfermeiros de 3 classe e enfermeiros de saude publica.

III- Por aquele decreto e mapa anexo, aos mencionados enfermeiros de saude publica foi atribuida a categoria de enfermeiros de saude publica de 1 classe.

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