010602 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal pleno, como tribunal de revista, pode qualificar livremente os factos aduzidos na petição, não se encontrando vinculado ao enquadramento juridico adoptado pelos recorrentes. II - A data da vigencia do Decreto n. 534/76, de 8 de Julho, na carreira de saude publica havia enfermeiros de 3 classe e enfermeiros de saude publica. III - Por aquele decreto e mapa anexo, aos mencionados enfermeiros de saude publica foi atribuida a categoria de enfermeiros de saude publica de 1 classe.