9230281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9230281
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Princípio da aquisição processual, Ónus da prova, Empreitada, Prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006295
Nr Documento: RP199207149230281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcd95c8b994200fb8025686b006651bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230281.E3
Sumário
Sem prejuízo de poder dar lugar à improcedência da acção, a ineptidão da petição inicial por falta de invocação de causa de pedir é nulidade excluída pelo trânsito em julgado do despacho saneador ( artigos 204 e 206 do Código de Processo Civil ). A deficiência da petição pode ser suprida pelos articulados posteriores, como permitido pelo princípio da aquisição processual ( artigo 515 do Código de Processo Civil ), segundo o qual o tribunal deve, em princípio, tomar em conta todos os factos provados, independentemente de a sua alegação no processo ter sido feita pela parte nisso interessada. Uma vez que o direito à prestação do preço só nasce com o cumprimento da respectiva contraprestação, pedindo o autor a condenação do réu no pagamento do preço do contrato, não basta a prova de ele ter sido celebrado, antes se exige, como pressuposto ou facto constitutivo desse direito, que o mesmo tenha sido executado, ou seja, que o autor tenha cumprido, pelo menos, as suas cláusulas essenciais. Não se tratando da construção de obra material, o contrato não é de qualificar como empreitada, mas como de prestação de serviços ( Antunes Varela, Revista de Legislação e Jurisprudência, 121/185 ).