004174 - Supremo Tribunal Administrativo

A transgressão prevista no artigo 24 do Decreto n. 36615, e punida com a pena de multa e suspensão de exercicio de pesca durante determinado tempo, não e aplicavel a amnistia decretada pelo Decreto-Lei n. 39187, de 25 de Abril de 1953. As transgressões puniveis com varias penas não mudam de natureza nem perdem a sua autonomia a medida que o transgressor vai cumprindo as penas.