020191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020191
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Matos , Antonio
Recorridos: Dirger da Orh do Mafa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ORH DO MAFA DE 1983/07/19.
Nr Convencional: JSTA00012036
Nr Documento: SA119850228020191
Data de Entrada: 18/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62e3b1b78b3b69ec802568fc0036eeb5
Sumário
I - A petição do recurso contencioso deve ser apresentada, em obediencia ao disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77, perante os serviços directa e imediatamente ligados ao autor do acto impugnado e cuja competencia integre o dever de receber documentos dessa especie e de os movimentar em ordem a serem levados a despacho da autoridade recorrida. II - O recurso de um despacho do director-geral da Organização e Recursos Humanos (ORH) cuja petição embora apresentada dentro do prazo na Junta Nacional do Vinho (JNV), chega a Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos (DGORH) ja depois de o mesmo prazo ter decorrido, e de rejeitar por extemporaneidade.
