031858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031858
Acórdão
Descritores: Ministério dos negócios estrangeiros, Carreira de informática, Transição de pessoal, Equiparação de funções, Requisição de pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040604
Nr Documento: SA119940322031858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bd3fe7bcfed91a5802568fc00390865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031858.C1
Sumário
O artigo 4 do DL 202/88, de 1/6, prevê a transição para a carreira de informática do pessoal do quadro do MNE abrangido pela equiparação prevista no n. 3 do artigo 25 do DL 110-A/80, de 10/5 e estabelecida por despacho conjunto de 19/3/89, DR II Série de 16/5/89. Não obsta a essa transição a circunstância de que, a data da entrada em vigor do DL 202/88, o funcionário abrangido por aquela equiparação não se encontre a exercer funções no Centro de Informática, por estar, por conveniência de serviço e em regime de requisição, a exercer funções noutro departamento. É assim por imperativo dos artigos 24, n. 1, al. f), 25, n. 2, al. d) e 27, n. 2,al. g) do DL 41/84.