Quando foi proferido o acórdão 037953?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1996.

Acórdão STA — Pessoal docente, Qualificação profissional

Acórdão

037953

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de junho de 1996
Relator: Artur Mauricio

Recurso contencioso

Pessoal docenteQualificação profissionalBacharelatoEscalão de vencimentoCurso superior de tecnologias artísticas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 409/89 DE 1989/12/18 ART7 N1 ART8 ART9.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART30 N1 A N2.
CONST89 ART115 N5.

Sumário

A habilitação com o curso superior de Tecnologias Artísticas ministrado pela Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra, considerada como de bacharelato, só releva para efeitos de integração do docente no escalão previsto nos termos do art. 7 n. 1 do DL 409/89, a partir da publicação do despacho normativo n. 1-A/95.

Texto integral não disponível

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