000850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000850
Acórdão
Descritores: Despacho conjunto, Publicação em jornal oficial, Efeito retroactivo, Mercadoria em cais livre, Serviço de vigilancia, Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Cobrança, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Prova documental
Recorrente: Mecano Textil Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013213
Nr Documento: SA219770309000850
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03bcde6372d6258b802568fc00370290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000850.86
Sumário
O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações de 28 de Julho de 1975, publicado no Diario do Governo, I serie, de 8 de Agosto de 1975, não tem eficacia retroactiva, dispondo so para o futuro. Assim, ha que considerar autorizada a cobrança de emolumentos especiais da Guarda Fiscal, liquidados, em relação aos anos de 1974 e de 1975, ate Março deste ultimo, nos termos da alinea a) do n. 2 da tabela aprovada por despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967. Uma lei não pode haver-se como "documento" para efeitos do disposto na alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.