010528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010528
Acórdão
Descritores: Poder discricionario, Magistratura judicial do ultramar, Reembolso de passagens, Ambito do recurso contencioso, Auto-vinculação
Recorrente: Vilar , Manuel
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/28.
Nr Convencional: JSTA00011101
Nr Documento: SA119781207010528
Data de Entrada: 09/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c108666202fdc67802568fc0036dec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010528.42
Sumário
O poder discricionario pode encontrar limites estabelecidos por autovinculação da Administração, desde que não impeça a ponderação da solução mais conveniente em face das circunstancias do caso concreto. Os despachos de 4 e 13 de Abril de 1976, do Secretario de Estado da Descolonização, criaram limites ao poder conferido pelo paragrafo 1 do artigo 260 do Estatuto do Funcionalismo do Ultramar, relativamente a um conjunto de casos, ligados por circunstancias excepcionais comuns, resultantes do processo politico da descolonização. Esta dentro do ambito de aplicação desses despachos o caso de um magistrado que pede o reembolso de quantia despendida com passagens, invocando o abalo que provocou na sua saude, e na dos seus, a insegurança derivada da forma como decorrera, em 1975, na cidade de Luanda, o processo de descolonização. Não podem ser invocadas na petição de recurso questões que não se incluam no conteudo do acto recorrido.