9630962 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na expropriação com carácter urgente, havendo recurso da decisão arbitral, o juiz arbitrará logo ao expropriado a quantia sobre que haja acordo e a entidade expropriante pode requerer a substituição do depósito da parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo por caução por garantia bancária.