0010161 - Tribunal da Relação do Porto

I - A não audição dos arguidos - que se encontravam na situação de prisão preventiva - antes do despacho proferido ao abrigo do disposto no artigo 213 n.1 do Código de Processo Penal, que, procedendo ao reexame dos pressupostos da prisão, manteve essa medida coactiva, não constitui, só por si, nulidade, insanável ou de outra natureza. II - A falta de fundamentação do despacho quanto à desnecessidade da audição do arguido traduz uma mera irregularidade que, não sendo atempadamente arguida, haverá que considerar-se sanada.