027658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027658
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Rocha , Arlindo
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032439
Nr Documento: SA119910521027658
Data de Entrada: 19/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19f2e4db5a27030d802568fc0037f4c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027658.89
Sumário
O Acto confirmativo e aquele cujo objecto e igual ao do acto contenciosamente impugnavel, anteriormente praticado, e do qual resulta ja definido o efeito a que o particular ficou juridicamente vinculado. Os Actos de Execução são os Actos Administrativos praticados em consequencia necessaria da definição de situações juridicas constantes de outro acto administrativo anterior. Os actos de execução não tem, por si, caracter definitivo, sendo o acto administrativo executado que definiu situações juridicas, limitando-se os actos de execução a aplica-las. Os actos de execução e os actos confirmativos não são contenciosamente recorriveis.