014567 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se, em primeira linha, pela autoria do acto recorrido. II - Se o seu autor se assumiu como delegado, não o imputando a entidade delegante, e esta parte ilegitima no recurso de anulação daquele acto, independentemente da validade da delegação de poderes, da regularidade ou irregularidade da sua invocação e, consequentemente, da competencia do seu autor.