038606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038606
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Generalidade, Abstracção, Direcção geral de viação, Pessoal dirigente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052864
Nr Documento: SAP19991216038606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35898ef9f5f3861a802568fc003a1bfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038606.9E
Sumário
O art. 120 do Código de Procedimento Administrativo impondo como elemento essencial do acto administrativo a produção de "efeitos jurídicos numa situação individual e concreta" afasta esta figura nos casos em que a identificação dos destinatários da medida é feita através de categorias abstractas como são aquelas que designam cargos da função pública independentemente do número de interessados que nelas possam encontrar-se incluídos. Não pode assim caracterizar-se como acto administrativo uma medida que atingiu os titulares dos cargos dirigentes da Direcção-Geral de Viação definidos no mapa anexo ao Dec.-Lei n. 61/94 de 26 de Fevereiro.