082024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 082024
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho do relator, Decisão, Reclamação, Admissão do recurso, Regime de subida do recurso, Caso julgado formal, Efeitos, Despacho de mero expediente, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014364
Nr Documento: SJ199203190820242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5209ffc4a3b94803802568fc003a6976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082024.91
Sumário
O despacho do Relator que, em função da decisão da reclamação, admite o recurso, seus efeitos ou regime de subida pode ser alterado em conferência, pelo que nos termos dos artigos 726, 700 n. 3 e 702 n. 2, todos do Código de Processo Civil, nunca pode ter o efeito de caso julgado formal. Os despachos de mero expediente são os que se destinam a regular os termos do processo, de acordo com a lei, mas que não importam decisão, julgamento, aceitação ou reconhecimento do direito para o qual se pediu a tutela judiciária, não criando nem cerceando direitos às partes. É de mero expediente um despacho que face a um pedido de um organismo oficial, o manda satisfazer, com a informação que o despacho ainda se acha por cumprir.