019061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019061
Acórdão
Descritores: Casa pia, Perceptor, Nomeação provisoria, Provimento definitivo, Acto expresso, Acto vinculado
Recorrente: Correia , Carlos e Outros
Recorridos: Se da Familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA FAMILIA DE 1983/03/14.
Nr Convencional: JSTA00002814
Nr Documento: SA119840329019061
Data de Entrada: 06/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2487eccaaff0a2d802568fc0038233fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019061.8C
Sumário
O provimento de pessoal do quadro da Casa Pia de Lisboa sera feito por nomeação provisoria ou em comissão de serviço pelo periodo de um ano, como dispõe o n. 1 do artigo 7 do Dec-Lei 378/80, de 13-9. Findo esse prazo, nos termos do n. 2 deste artigo, o funcionario sera provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar, ou, caso contrario, sera exonerado das suas funções ou regressara ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisoria ou de comissão de serviço. O simples decurso deste prazo não converte em provimento definitivo o provimento provisorio, pois a lei exige um acto de provimento definitivo expresso, vinculado quanto aos pressupostos.